Condições de uso

Ao acessar ou utilizar os serviços da HANBAI CONSULTORIA LTDA (CNPJ 51.885.071/0001-50, com sede em Brasília-DF; doravante "Hanbai"), responsável pela plataforma Estileau, você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma. O uso continuado da plataforma constitui aceitação das versões atualizadas destes termos.

A Hanbai oferece a plataforma Estileau, uma consultoria de estilo masculino assistida por inteligência artificial. Nossos serviços incluem análise de peças de vestuário e de looks, recomendações de combinações, avaliação de adequação à ocasião, montagem de looks, geração de visualizações por IA ("try-on"), organização de guarda-roupa (closet) e histórico de análises.

O conteúdo gerado pela IA é fornecido apenas como orientação geral e educativa e não substitui o aconselhamento de um estilista profissional. As imagens geradas por IA são representações aproximadas para fins de visualização e podem não corresponder fielmente ao caimento, às medidas ou aos detalhes reais das peças e da pessoa.

Você deve ter no mínimo 18 anos e capacidade legal para contratar. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao criar sua conta, e é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

4.1. Modelo de créditos

O Estileau funciona por meio de créditos. Determinadas ações consomem créditos, conforme informado na plataforma no momento da ação. A título ilustrativo, na data desta versão:

• Análise de look: 1 crédito
• Geração de variação de look: 1 crédito
• Visualização "try-on" / montagem de look / sugestão por ocasião: 2 créditos
• Geração do retrato de peça (imagem e-commerce da peça): gratuito

A tabela de consumo pode ser atualizada; o custo de cada ação é exibido na interface antes da confirmação.

4.2. Créditos gratuitos e comprados

• Créditos gratuitos: cada usuário recebe 7 créditos gratuitos a cada 30 dias. Os créditos gratuitos não são cumulativos — o saldo gratuito é renovado a cada ciclo e o saldo não utilizado não é transferido para o ciclo seguinte.
• Créditos comprados: adquiridos por meio dos pacotes disponíveis na plataforma. Os créditos comprados expiram em 6 (seis) meses contados da data da compra.
• Na utilização, os créditos gratuitos são consumidos antes dos créditos comprados.

4.3. Pacotes e preços

Os pacotes de créditos e seus preços são exibidos na plataforma e podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre compras já realizadas. Valores vigentes: 25 créditos — R$ 29,90; 50 créditos — R$ 49,90; 100 créditos — R$ 79,90; crédito avulso (1 a 24 unidades) — R$ 1,35 por unidade.

4.4. Processamento de pagamento

O processamento de pagamentos é realizado por meio da Stripe, provedora de serviços de pagamento. A Hanbai é a fornecedora e vendedora dos créditos (Merchant of Record). A emissão de documento fiscal e o recolhimento dos tributos incidentes são de responsabilidade da Hanbai, conforme a legislação aplicável à HANBAI CONSULTORIA LTDA.

4.5. Natureza da compra

A compra de créditos é uma aquisição avulsa (pagamento único), não uma assinatura, e não há renovação automática de cobrança. Cada compra é independente.

As condições de reembolso estão descritas na Política de Reembolso, que integra estes Termos.

Você concorda em não utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou de spam;
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Interferência na segurança da plataforma (malware, ataques, scraping);
• Geração de conteúdo difamatório, de ódio, discriminatório ou sexualmente explícito;
• Envio de imagens de terceiros sem autorização, criação de deepfakes ou manipulação de identidade de terceiros;
• Tentativas de contornar limites técnicos, cotas de uso ou o sistema de créditos;
• Engenharia reversa, descompilação ou redistribuição do serviço.

Você declara que possui os direitos necessários sobre as imagens e conteúdos que envia e que o envio não viola direitos de terceiros. Você deve enviar apenas imagens suas ou para as quais tenha autorização. É vedado o envio de imagens de terceiros sem consentimento.

A Hanbai retém todos os direitos sobre a plataforma, seu software, documentação, marca e identidade visual. É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço conforme estes termos.

Você mantém a titularidade das imagens e conteúdos que envia. Ao enviar conteúdo, você concede à Hanbai uma licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço a você. O uso de dados para melhoria dos modelos de IA ocorre apenas de forma anonimizada e mediante o seu consentimento, conforme a Política de Privacidade. A Hanbai não utiliza suas imagens em materiais publicitários.

As análises, notas (elegância, versatilidade, formalidade) e recomendações geradas por IA são informações gerais e educativas. Não garantimos a precisão absoluta de cada recomendação. Você é responsável por avaliar a adequação das sugestões ao seu contexto antes de decisões de compra ou vestuário. As sugestões de aquisição de peças são orientações de estilo e não constituem indicação de marcas ou lojas específicas.

Reservamo-nos o direito de remover, restringir ou filtrar conteúdo que viole estes termos ou que consideremos inadequado, bem como de suspender ou encerrar contas que utilizem a plataforma de forma abusiva, fraudulenta ou em violação destes termos.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação material destes termos, risco de segurança, fraude, ou violações repetidas ou graves de nossas políticas. Em caso de encerramento por sua iniciativa, os créditos comprados e não utilizados poderão ser objeto de reembolso conforme a Política de Reembolso; em caso de encerramento por violação destes termos, os créditos remanescentes poderão ser perdidos, no limite do permitido pela legislação de defesa do consumidor.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade agregada da Hanbai limita-se ao total efetivamente pago por você nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na plataforma. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação constitui aceitação das mudanças.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos da legislação consumerista; subsidiariamente, o foro da comarca de Brasília-DF, sede da Hanbai.

Dúvidas sobre estes termos: filipe@filipevaz.com.br.